O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) identificou vários radares instalados irregularmente em municípios de Santa Catarina. A auditoria verificou estudos técnicos insuficientes para a definição dos locais para instalação dos radares e lombadas eletrônicas, com base na análise das causas dos acidentes de trânsito ocorridos, ausência de fiscalização de contratos e de comprovação da aplicação dos recursos arrecadados com as multas para melhoria do sistema, além de falhas na execução de programas de educação para o trânsito. As informações são o jornal Oeste Mais.
As irregularidades foram constatadas nos sistemas de fiscalização eletrônica dos municípios de Concórdia, Joaçaba, Itajaí, São Miguel do Oeste, Ituporanga, Joinville e Jaraguá do Sul.
“A divulgação dos achados dessas auditorias busca contribuir para que outros municípios não pratiquem as mesmas irregularidades constatadas, e, como consequência, para a preservação do interesse público”, enfatiza o presidente da corte catarinense, conselheiro Dado Cherem, por meio do site oficial do TCE. “Muitos cidadãos podem estar sendo multados por radares instalados irregularmente”, alerta.
De acordo com a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, nenhum dos municípios observou as exigências do Código de Trânsito Brasileiro quanto à necessidade de demonstrar, no projeto básico, o número de acidentes, o local e suas causas, o fluxo de veículos e o número de vítimas para a definição dos locais de instalação dos equipamentos.
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a receita arrecadada com as multas seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e em ações para a educação de trânsito. Além disso, os dados referentes à cobrança das infrações e à destinação desses recursos devem ser publicados na Internet.
No entanto, o TCE não conseguiu verificar a comprovação dessas ações. No que diz respeito ao desenvolvimento de ações para a educação, a área técnica considerou que os recursos, quando dispendidos, foram “irrisórios” na maioria dos municípios auditados, além de ausência de publicidades das ações desenvolvidas.
Os processos serão submetidos à apreciação do Ministério Público de Contas. Todos os gestores terão a oportunidade de se manifestar a respeito dos apontamentos feitos nos relatórios preliminares. Após o encaminhamento das alegações de defesa, a área técnica elaborará novos relatórios.
